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A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Costa, Beatriz Souza
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Direito em debate Vol. 27, n. 50 (jul./dez. 2018), p. 183-193
Ano:	2018
Assuntos:	Hermenêutica. Município, competência, brasil. Poder legislativo, competência, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8084
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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