A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Costa, Beatriz Souza
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Direito em debate Vol. 27, n. 50 (jul./dez. 2018), p. 183-193
Ano:2018
Assuntos:Hermenêutica.
Município, competência, brasil.
Poder legislativo, competência, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Онлайн хандалт:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8084
Nota de acesso:Texto integral (PDF)