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Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos : diferenças e análise da função extrafiscal

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 12, n. 4 (out./dez. 2020), p. 2623-2645
Ano:2020
Assuntos:Coleta de resíduo sólido, tributação, brasil.
Imposto municipal, brasil.
Resíduo sólido, tributação, brasil.
Acceso en liña:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52550/36079
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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