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Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos : diferenças e análise da função extrafiscal

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Gomes, Magno Federici
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 12, n. 4 (out./dez. 2020), p. 2623-2645
Ano:	2020
Assuntos:	Coleta de resíduo sólido, tributação, brasil. Imposto municipal, brasil. Resíduo sólido, tributação, brasil.
Accesso online:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52550/36079
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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