Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos : diferenças e análise da função extrafiscal
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 12, n. 4 (out./dez. 2020), p. 2623-2645 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Coleta de resíduo sólido, tributação, brasil. Imposto municipal, brasil. Resíduo sólido, tributação, brasil. |
| Online toegang: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52550/36079 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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