A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
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| Hovedforfatter: | D'Oliveira, Rafael Lima Daudt |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 3 (jul./set. 2021), p. 1578-1595 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online adgang: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/62317/39685 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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