A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP

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Библиографические подробности
Главный автор: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Формат: Artigo de Revista
Язык:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 3 (jul./set. 2021), p. 1578-1595
Ano:2021
Assuntos:Direito a um meio ambiente adequado, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Área de preservação permanente (app), brasil.
Online-ссылка:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/62317/39685
Nota de acesso:Texto integral (PDF)