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O direito fundamental ao clima limpo, saudável e seguro e os deveres estatais de proteção climática à luz da Constituição federal de 1988

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Bibliographic Details
Main Author: Sarlet, Ingo Wolfgang
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 24, n. 65 (jan./mar. 2023), p. 41-70
Ano:2023
Assuntos:Bem jurídico, brasil.
Direitos humanos (direito internacional público), jurisprudencia.
Impacto ambiental.
Mudança do clima, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, tratado.
Mudança do clima, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183357
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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