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A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados : a resistência do orgão do Ministério Público

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 9 (jan./mar. 1998), p. 97-101
Ano:	1998
Assuntos:	Ministério público municipal, poderes e atribuições, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Política ambiental, brasil. Meio ambiente, responsabilidade, fiscalização, brasil.
Online-Zugang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123952
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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