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A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados : a resistência do orgão do Ministério Público

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 9 (jan./mar. 1998), p. 97-101
Ano:1998
Assuntos:Ministério público municipal, poderes e atribuições, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Política ambiental, brasil.
Meio ambiente, responsabilidade, fiscalização, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123952
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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