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Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 15-45
Ano:	2022
Assuntos:	Ativismo judicial, brasil. Contencioso administrativo, brasil. Devido processo legal, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, decisão judicial, brasil. Sustentabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168442
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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