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Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 15-45
Ano:2022
Assuntos:Ativismo judicial, brasil.
Contencioso administrativo, brasil.
Devido processo legal, brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Responsabilidade ambiental, decisão judicial, brasil.
Sustentabilidade ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168442
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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