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Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 15-45
Ano:	2022
Assuntos:	Ativismo judicial, brasil. Contencioso administrativo, brasil. Devido processo legal, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, decisão judicial, brasil. Sustentabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168442
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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