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Os desafios da aplicação dos direitos fundamentais ambientais sob a ótica de proteção à vida marinha baleeira

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Muñiz, Ana Álvarez
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Cadernos de direito / Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) Vol. 12, n. 23 (jul./dez. 2012), p. 149-163
Ano:	2012
Assuntos:	Baleia, pesca, regulamentação. Direito marítimo internacional. Organização internacional. Direito do mar.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77849
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Yazar:: Schubert, Marcus Vinicius Porcaro Nunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A proteção jurídica internacional da biodiversidade marinha
Yazar:: Toledo, André de Paiva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
Yazar:: Lima, Lucas Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O direito internacional em face da pirataria em alto-mar : uma perspectiva crítica
Yazar:: Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar de 1982 e os organismos internacionais por ela criados
Yazar:: Fiorati, Jete Jane
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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Yazar:: Nascimento, Calota Bertoli
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro
Yazar:: Furiati, Adriano de Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A responsabilidade da navegação frente à bioinvasão marinha não intencional
Yazar:: Villar, Pilar Carolina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Aspectos atuais da proteção jurídica da zona costeira no Brasil : o zoneamento ecológico-econômico costeiro do Ceará em suas duas perspectivas em construção
Yazar:: Pitombeira, Sheila Cavalcante
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Atividade marítima e pré-sal : desafios para o poder judiciário
Yazar:: Castro Júnior, Osvaldo Agripino de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Da responsabilidade civil por danos materiais durante o transporte marítimo de petróleo
Yazar:: Palla, Mírian Barreta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Elementos para a discussão sobre a pertinência da criação de uma corte internacional para o meio ambiente : da responsabilidade internacional do estado à solução pacífica de controvérsias em matéria ambiental
Yazar:: Alvarez, Ana Muniz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Transporte marítimo internacional e a indústria shipping : questões econômicas, ambientais e de regulação na era pré-sal
Yazar:: Girão, Mardônio da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A atuação do Tribunal Internacional do Direito do Mar na proteção ao meio ambiente : um estudo do caso da usina MOX*
Yazar:: Araújo Júnior, Luíz Ricardo Santana de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Um pequeno mar de ideias
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A conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais : rumo a um terceiro acordo de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar?
Yazar:: Silva, Alexandre Pereira da
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Segurança marítima vis-à-vis desenvolvimento sustentável
Yazar:: Martins, Eliane Maria Octaviano
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Curso de direito internacional público
Yazar:: Guerra, Sidney
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Marinha mercante brasileira e a navegação marítima sustentável na era pré-sal
Yazar:: Martins, Eliane Maria Octaviano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Propostas de uma moratória global da pesca de arrasto de fundo : cenários e possibilidades jurídicas
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

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Yazar:: Parise, Murilo Bellini
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Agronegócio e novas regionalizações no Brasil
Yazar:: Elias, Denise
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Curso de direito internacional público
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Curso de direito internacional público
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O Brasil e o mar no século XXI : subsídios para o aproveitamento sustentável do mar brasileiro
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Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção
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Refugiados ambientais e sua proteção jurídica no Direito internacional
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