Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

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Bibliographic Details
Main Author: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 1999), p. 124-141
Ano:1998
Assuntos:Ambientalismo, brasil.
Coautor (direito penal), brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Servidor público, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, brasil, frança.
Online Access:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/400
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.