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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 1999), p. 124-141
Ano:	1998
Assuntos:	Ambientalismo, brasil. Coautor (direito penal), brasil. Princípio da legalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Servidor público, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, brasil, frança.
Acesso em linha:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/400
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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