Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 1999), p. 124-141 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Ambientalismo, brasil. Coautor (direito penal), brasil. Princípio da legalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Servidor público, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, brasil, frança. |
| Online adgang: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/400 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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