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Gestão ambiental municipal

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Bibliographic Details
Main Author:	Dias, Edna Cardozo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 6 (nov./dez. 2002), p. 556-564
Ano:	2002
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito de preferência, brasil. Direito de superfície, brasil. Gestão ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Loteamento, brasil. Outorga onerosa do direito de construir, brasil. Solo urbano, brasil. Usucapião, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29676
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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