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Gestão ambiental municipal

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Dias, Edna Cardozo
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 6 (nov./dez. 2002), p. 556-564
Ano:	2002
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito de preferência, brasil. Direito de superfície, brasil. Gestão ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Loteamento, brasil. Outorga onerosa do direito de construir, brasil. Solo urbano, brasil. Usucapião, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29676
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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