Delwedd Flaen

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida

Wedi'i Gadw mewn:

Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur:	Perri, Mariana de Carvalho
Fformat:	Artigo de Revista
Iaith:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 385-391
Ano:	2023
Assuntos:	Arbitragem (processo civil), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Juros de mora, jurisprudência, brasil. Poluição da água, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Sanção (processo civil), jurisprudência, brasil. Dano moral, jurisprudência, brasil.
Mynediad Ar-lein:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175031
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Eitemau Tebyg

Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
gan: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Cyhoeddwyd: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2021)

Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
gan: Soares, Danielle Cevallos
Cyhoeddwyd: (2017)

Considerações acerca do dano moral ambiental
gan: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Cyhoeddwyd: (2015)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2022)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2020)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2023)

Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
gan: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Cyhoeddwyd: (2018)

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
gan: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Cyhoeddwyd: (2015)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
gan: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Cyhoeddwyd: (2021)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2017)

Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Cyhoeddwyd: (2022)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2024)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
gan: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Cyhoeddwyd: (2017)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2017)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
gan: Lima, Laís Miranda
Cyhoeddwyd: (2022)

Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2018)

STJ, AgInt no AgInt no Recurso especial 1464446 - RJ (2014/0158282-2), 1ª t., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.11.2022, DJe 11.01.2023
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2023)

As tutelas de urgência no âmbito da ação civil pública ambiental. Tutelas antecipadas e cautelar
gan: Silva, Bruno Campos
Cyhoeddwyd: (2004)

O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ : uma análise crítica
gan: Moreira, Danielle de Andrade
Cyhoeddwyd: (2019)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2024)

A arbitragem como método adequado de resolução de conflitos estruturais
gan: Montes Netto, Carlos Eduardo
Cyhoeddwyd: (2021)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2022)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
gan: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Cyhoeddwyd: (2024)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2024)

Recurso especial 2.009.210/RS
gan: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Cyhoeddwyd: (2022)

STF, Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 1.480/RO, rel. Min. Luiz Fux (presidente), j. 30.05.2022, DJe 13.06.2022
gan: Oliveira, Débora de Arruda
Cyhoeddwyd: (2022)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2021)

STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
gan: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Cyhoeddwyd: (2024)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2021)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
gan: Silva Filho, João Bosco Soares da
Cyhoeddwyd: (2017)

Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
gan: Silva, Krisleyne Ferreira da
Cyhoeddwyd: (2020)

Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2021)

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