Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
Đã lưu trong:
| Tác giả chính: | Perri, Mariana de Carvalho |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 420-446 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Animal, proteção, jurisprudência, brasil. Fauna selvagem, jurisprudência, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência, brasil. Princípio da razoabilidade, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135170 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Những quyển sách tương tự
Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2023)
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2023)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2023)
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2023)
Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
Bằng: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Được phát hành: (2020)
Bằng: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Được phát hành: (2020)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2019)
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2019)
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2023)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2023)
Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2017)
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2017)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2023)
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2023)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2022)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2022)
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2017)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2017)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
Bằng: Pivetta, Luize Duarte
Được phát hành: (2021)
Bằng: Pivetta, Luize Duarte
Được phát hành: (2021)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2020)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2020)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2020)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2020)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2020)
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2020)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Bằng: Silva Filho, João Bosco Soares da
Được phát hành: (2017)
Bằng: Silva Filho, João Bosco Soares da
Được phát hành: (2017)
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
Bằng: Bastos, Ana Carolina Benzi
Được phát hành: (2019)
Bằng: Bastos, Ana Carolina Benzi
Được phát hành: (2019)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023)
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
Bằng: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Được phát hành: (2022)
Bằng: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Được phát hành: (2022)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2022)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2022)
Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2022)
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2022)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
Bằng: Lima, Laís Miranda
Được phát hành: (2022)
Bằng: Lima, Laís Miranda
Được phát hành: (2022)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Bằng: Algayer, Cecília de Castro
Được phát hành: (2021)
Bằng: Algayer, Cecília de Castro
Được phát hành: (2021)
Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Bằng: Miranda, Mariana Fernandes
Được phát hành: (2024)
Bằng: Miranda, Mariana Fernandes
Được phát hành: (2024)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2017)
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2017)
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2020)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2020)
A jurisprudência federal e a voz da cidadania
Bằng: Freire, Alexandre Costa de Luna
Được phát hành: (2005)
Bằng: Freire, Alexandre Costa de Luna
Được phát hành: (2005)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Bằng: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Được phát hành: (2019)
Những quyển sách tương tự
-
Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2023) -
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020) -
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2023) -
Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
Bằng: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Được phát hành: (2020) -
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2019)