Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 315-318 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência da união, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Constituição estadual, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online-ссылка: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172104 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |