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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Perri, Mariana de Carvalho
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 315-318
Ano:	2022
Assuntos:	Competência da união, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Constituição estadual, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172104
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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