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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ:	Perri, Mariana de Carvalho
Ձևաչափ:	Artigo de Revista
Լեզու:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 315-318
Ano:	2022
Assuntos:	Competência da união, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Constituição estadual, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Առցանց հասանելիություն:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172104
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023
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‌: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2024)

Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
‌: Bastos, Ana Carolina Benzi
Հրապարակվել է: (2022)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
‌: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)

STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
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Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
‌: Silva, Alexandre Fernandes
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Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
‌: Perri, Mariana de Carvalho
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STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
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Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 708/DF
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‌: Lima, Laís Miranda
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É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
‌: Perri, Mariana de Carvalho
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STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
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Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
‌: Pivetta, Luize Duarte
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
‌: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Հրապարակվել է: (2019)

Recurso especial 2.009.210/RS
‌: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Հրապարակվել է: (2022)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2024)

Agravo interno no agravo no Recurso especial 1.656.657/MG
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2022)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
‌: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2024)

Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
‌: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2022)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)

Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2019)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)

Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
‌: Viana, Flávia Maria de Abreu
Հրապարակվել է: (2022)

Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)

STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
‌: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Հրապարակվել է: (2024)

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