Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Perri, Mariana de Carvalho
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 315-318
Ano:2022
Assuntos:Competência da união, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil.
Constituição estadual, jurisprudência, brasil.
Impacto ambiental, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
On-line přístup:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172104
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.