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Políticas públicas e a eficiência dos mecanismos regulatórios da mineração no Brasil : a licença social para operar em municípios mineradores

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Bibliographic Details
Main Author: Borges, Luís Antônio Coimbra
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 209-229
Ano:2023
Assuntos:Audiência pública, brasil.
Barragem de rejeitos, minas gerais.
Dano ambiental, prevenção, brasil.
Dano ambiental, minas gerais.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Governança pública, brasil.
Indústria extrativa mineral, regulação, aspectos constitucionais, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Mineração, regulação, legislação, brasil.
Política ambiental, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Transparência da gestão fiscal, brasil.
Mineração, política governamental, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56147
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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