Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas

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Autore principale: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista de direito do consumidor Vol. 25, n. 104 (mar./abr. 2016), p. 65-98
Ano:2016
Assuntos:Agência reguladora, brasil.
Água, tarifa, brasil.
Bagagem, brasil.
Serviço público, brasil.
Telefonia, tributação, brasil.
Transporte aéreo, brasil.
Proteção e defesa do consumidor, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100962
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.