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Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas

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Bibliographic Details
Main Author:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito do consumidor Vol. 25, n. 104 (mar./abr. 2016), p. 65-98
Ano:	2016
Assuntos:	Agência reguladora, brasil. Água, tarifa, brasil. Bagagem, brasil. Serviço público, brasil. Telefonia, tributação, brasil. Transporte aéreo, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100962
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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