Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas
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| Hovedforfatter: | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito do consumidor Vol. 25, n. 104 (mar./abr. 2016), p. 65-98 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Agência reguladora, brasil. Água, tarifa, brasil. Bagagem, brasil. Serviço público, brasil. Telefonia, tributação, brasil. Transporte aéreo, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100962 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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