Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR

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Bibliographic Details
Main Author: Costa, Rafael de Oliveira
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 79 (jul./set. 2015), p. 231-246
Ano:2015
Assuntos:Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Recurso extraordinário, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96001
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.