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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Costa, Rafael de Oliveira
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 79 (jul./set. 2015), p. 231-246
Ano:	2015
Assuntos:	Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Recurso extraordinário, brasil. Crime ambiental, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96001
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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