Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 66 (nov./dez. 2012), p. 82-92 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51875 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)
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Julkaistu: (1998)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
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Julkaistu: (2009)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (1999)
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Julkaistu: (1999)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Tekijä: Barbosa, Janaína Félix
Julkaistu: (1998)
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Julkaistu: (1998)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Tekijä: Leal, Rodrigo José
Julkaistu: (2019)
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A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Tekijä: Valim, Thiago
Julkaistu: (2023)
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Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Tekijä: Bugalho, Nelson
Julkaistu: (1998)
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Julkaistu: (1998)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Tekijä: Queiroz, Cláudia Carvalho
Julkaistu: (2013)
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2015)
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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
Tekijä: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Julkaistu: (2006)
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Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1999)
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Tekijä: Leal, Rodrigo José
Julkaistu: (2017)
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Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2024)
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Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação
Tekijä: Santana, Vitor de Sá
Julkaistu: (2014)
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Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (1999)
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Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Tekijä: Silva, Luciana Caetano da
Julkaistu: (2003)
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A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
Tekijä: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Julkaistu: (2005)
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O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
Tekijä: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Julkaistu: (2002)
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Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2022)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei de crimes ambientais, em uma análise com o Direito Comparado
Tekijä: Marques, Leonardo Augusto Marinho
Julkaistu: (2004)
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A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
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A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
Tekijä: Wunderlich, Alexandre
Julkaistu: (2015)
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A Lei federal n. 9.605 e a composição do dano ambiental : reflexões críticas
Tekijä: Figueiró, Fabiana Silva
Julkaistu: (2011)
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O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
Tekijä: Romano, Rogério Tadeu
Julkaistu: (2021)
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Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
Tekijä: Pires Ramos, Érika
Julkaistu: (2003)
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O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Julkaistu: (2021)
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A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Tekijä: Augustin, Sérgio
Julkaistu: (2014)
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O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Tekijä: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Julkaistu: (1999)
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O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2004)
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)
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Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica
Tekijä: Bertuzzo, Tiago Bregolin
Julkaistu: (2023)
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A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
Tekijä: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Julkaistu: (2015)
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A eficácia social do direito ambiental no meio rural agrícola: uma análise a partir da lei 9.605/98
Tekijä: Hüller, Chris Regina
Julkaistu: (2012)
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Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2017)
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Análise crítica da responsabilidade do compliance officer no contexto da responsabilização jurídico-penal de pessoas jurídicas
Tekijä: Silva, Thiago Minetti Apostólico
Julkaistu: (2023)
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Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental
Tekijä: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Julkaistu: (2024)
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Tekijä: Baltazar, Shalom Moreira
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Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
Tekijä: Martins, Fernanda G. Galhego
Julkaistu: (2021)
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