Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos : uma análise crítica

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Autore principale: Figueiró, Fabiana da Silva
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 11, n. 21 (jan./jun. 2014), p. 255-280
Ano:2014
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Interesse público, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Meio ambiente, conservação, brasil.
Accesso online:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/issue/view/33/showToc
Nota de acesso:Texto integral (PDF)