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Uso e preservação dos recursos hídricos : aspectos jurídicos

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Sant'Anna, Tiago Lezan
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista do BNDES N. 33 (jun. 2010), p. 155-176
Ano:	2010
Assuntos:	Recursos hídricos, aspectos ambientais, brasil. Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil. Recursos hídricos, consumo, cobrança, brasil. Direito das águas, legislação, brasil.
On-line přístup:	http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/revista/rev3305.pdf
Nota de acesso:	Versão eletrônica.

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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
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Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil
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Regulação ambiental no contexto da gestão brasileira de recursos hídricos : em busca de uma matriz de desenvolvimento sustentável
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Privatização do uso da Água
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