Competência comum para o licenciamento ambiental

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Moreira, João Batista Gomes
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 64 (jul./ago. 2012), p. 46-55
Ano:2012
Assuntos:Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
On-line přístup:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49742
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.