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A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Gandara, Leonardo André
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 20, n. 77 (abr./jun. 2022), p. 117-133
Ano:	2022
Assuntos:	Barragem de rejeitos, acidente, minas gerais. Barragem, legislação, minas gerais. Competência da união, brasil. Desastre ambiental, brumadinho (mg). Desastre ambiental, mariana (mg). Inconstitucionalidade das leis, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, minas gerais. Conflito de competência, brasil.
Διαθέσιμο Online:	https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/52203/105412
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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