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A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gandara, Leonardo André
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 20, n. 77 (abr./jun. 2022), p. 117-133
Ano:	2022
Assuntos:	Barragem de rejeitos, acidente, minas gerais. Barragem, legislação, minas gerais. Competência da união, brasil. Desastre ambiental, brumadinho (mg). Desastre ambiental, mariana (mg). Inconstitucionalidade das leis, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, minas gerais. Conflito de competência, brasil.
Acesso em linha:	https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/52203/105412
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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