STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | Coelho, Mariana Carvalho Victor |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 466-469 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Barragem de rejeitos, efeito ambiental, jurisprudência, bahia. Indenização, jurisprudência, brasil. Pesca artesanal, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187115 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
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Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
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Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2023)
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Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2023)
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Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
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حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2017)
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
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Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
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