O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Viegas, João Francisco Moreira
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 223-236
Ano:2019
Assuntos:Área de preservação permanente (app), brasil.
Direito ambiental, brasil.
Imóvel, aspectos ambientais, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Reserva legal, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131899
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.