O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
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| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 223-236 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Direito ambiental, brasil. Imóvel, aspectos ambientais, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Reserva legal, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131899 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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