A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 14, n. 56 (out./dez. 2009), p. 221-247 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Crime ambiental, santa catarina. Degradação ambiental, santa catarina. Ministério público estadual, poderes e atribuições, santa catarina. Proteção ambiental, santa catarina. Impacto ambiental, aspectos jurídicos, santa catarina. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82885 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |