Plusvalía ecológica ilícita : fundamentos para su aplicación en Costa Rica

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Peña Chacón, Mario
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 205-242
Ano:2024
Assuntos:Hermenêutica.
Ilicitude, jurisprudência, costa rica.
Política ambiental, costa rica.
Proteção ambiental, legislação, costa rica.
Reparação do dano (direito ambiental), costa rica.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil, costa rica.
Tribunal superior, decisão judicial, brasil, costa rica.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, costa rica.
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187079
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.