O princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral : uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumo

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Autore principale: Araújo, Marcos Paulo Marques
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 18, n. 104 (mar./abr. 2019), p. 37-48
Ano:2019
Assuntos:Conservação da natureza, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Resíduo sólido, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Accesso online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130225
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.