Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 91, n. 799 (maio 2002), p. 77-87 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97298 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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