Cover Image

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Maria Luiza Werneck dos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 91, n. 799 (maio 2002), p. 77-87
Ano:	2002
Assuntos:	Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97298
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Similar Items

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
by: Lemos, André Fagundes
Published: (2013)

Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
by: Frederico José Gervasio Aburachid
Published: (2012)

Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
by: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Published: (2008)

A regulação da água nos campos petrolíferos
by: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Published: (2006)

Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
by: Barroso, Erica Montenegro Alves
Published: (2019)

Uma reflexão à luz da teoria geral do biodireito
by: Anastácio, Albertina Maria
Published: (2006)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
by: Bittar, Walter Barbosa
Published: (2010)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
by: Lobato, José Danilo Tavares
Published: (2010)

Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
by: Souza, Leonardo da Rocha de
Published: (2012)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
by: Sarlet, Ingo Wolfgang
Published: (2008)

Peculiaridades do direito penal ambiental
by: Araújo, Fábio Roque
Published: (2014)

Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
by: Di Sarno, Daniela Libório
Published: (2012)

O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
by: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Published: (2014)

Ecocídio e o tribunal penal internacional
by: Gordilho, Heron José de Santana
Published: (2017)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
by: Greco, Luís
Published: (2006)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
by: Baltazar, Shalom Moreira
Published: (2016)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
by: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Published: (2014)

Princípio da precaução : breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional da 1ª Região
by: Antunes, Paulo de Bessa
Published: (2007)

Os limites da gestão ambiental concertativa : um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais
by: Miranda, Sandro Ari Andrade de
Published: (2017)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
by: Ramos, Samuel Ebel Braga
Published: (2025)

Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária
by: Serro, Bruna Manhago
Published: (2012)

Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
by: Rubenich, Welton
Published: (2014)

Considerações sobre a juridicidade e os limites da licitação sustentável
by: Bim, Eduardo Fortunato
Published: (2010)

O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
by: Gordilho, Heron José de Santana
Published: (2004)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
by: Burgonovo, Ivan
Published: (2013)

A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
by: Barroso, Érica Montenegro Alves
Published: (2020)

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
by: Sodré, Marcelo Gomes
Published: (2021)

Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
by: Guerra, Evandro Martins
Published: (2008)

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
by: Alvim, Arruda
Published: (2013)

Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
by: Gomes, Magno Federici
Published: (2015)

Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
by: Sobreira, Denise Barbosa
Published: (2004)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
by: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Published: (1998)

Direito constitucional-ambiental : uma pedagogia normativa
by: Barbosa, Erivaldo Moreira
Published: (2014)

Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
by: Oliveira, Carina Costa de
Published: (2019)

Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
by: Acker, Francisco Thomas Van
Published: (1997)

Considerações acerca da (i)legalidade da ortotanásia no Brasil
by: Lopes Neto, Antônio dos Reis
Published: (2007)

Os limites da responsabilidade civil e os danos da biotecnologia
by: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
Published: (2009)

O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
by: Falavigno, Chiavelli Facenda
Published: (2018)

Integração normativa para avanços científicos com nanotecnologia
by: Nolasco, Loreci Gottschalk
Published: (2019)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso