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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santos, Maria Luiza Werneck dos
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 91, n. 799 (maio 2002), p. 77-87
Ano:	2002
Assuntos:	Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97298
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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