Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 91, n. 799 (maio 2002), p. 77-87
Ano:2002
Assuntos:Princípio da legalidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Mynediad Ar-lein:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97298
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.