Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama

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書誌詳細
第一著者: Santos, Maria Luiza Werneck dos
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 91, n. 799 (maio 2002), p. 77-87
Ano:2002
Assuntos:Princípio da legalidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
オンライン・アクセス:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97298
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.