A utilização dos tributos para implementação do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado
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| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 219-250 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência tributária, brasil. Meio ambiente, brasil. Proteção ambiental, impostos, brasil. Tributação, brasil. Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos, brasil. |
| Acceso en liña: | http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/1bb1c516-c381-41eb-a9c1-06fc36ff04ed.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |