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A utilização dos tributos para implementação do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cantanhede, Luís Claudio Ferreira
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 219-250
Ano:2011
Assuntos:Competência tributária, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Proteção ambiental, impostos, brasil.
Tributação, brasil.
Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos, brasil.
Acesso em linha:http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/1bb1c516-c381-41eb-a9c1-06fc36ff04ed.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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