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Ação civil pública com pedido de liminar

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Auteur principal:	Souto, Luis Eduardo Couto de Oliveira
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 9, n. 21 (jul./dez. 2012), p. 29-112
Ano:	2012
Assuntos:	Ação civil pública, itajaí (sc). Condomínio, itajaí (sc). Dano ambiental, itajaí (sc). Estudo de impacto de vizinhança (eiv), itajaí (sc). Política urbana, itajaí (sc). Reparação do dano (direito ambiental), itajaí (sc). Solo urbano, parcelamento, itajaí (sc). Via pública, itajaí (sc). Zoneamento urbano, itajaí (sc). Proteção ambiental, itajaí (sc).
Accès en ligne:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/20/Atua%C3%A7%C3%A3o-v9-n21-2012
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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